A obrigação dos municípios na tutela do direito à moradia frente ao dever social do estado

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Este livro aborda o Direito à Moradia, questionando o Estado quanto a sua obrigação de prover a dignidade às pessoas em todas as esferas da vida. Apresenta proposta de intervenção pelo poder público municipal no atendimento a essa necessidade.

Ficha técnica

  • Autor: Antônio dos Santos Reis
  • Editora: Crv
  • ISBN: 9786525116815
  • Páginas: 78
  • Edição: 1
  • Ano: 2021
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