Esta obra possui como problemática central a implementação das sentenças interamericanas no Brasil. Tem como hipótese que a interpretação da sentença internacional como título executivo judicial encontra harmonia com a Constituição Federal e com tratados dos quais o Brasil faz parte, notadamente aqueles que têm por objeto a proteção dos direitos humanos fundamentais. O presente estudo possui caráter inovador, pois analisa dificuldades de implementação das sentenças internacionais no Brasil, como a ausência de legislação específica, políticas públicas e o próprio caráter federativo do estado brasileiro. Diante dos resultados da pesquisa, chega-se à conclusão de que é necessária legislação específica sobre o tema, e andamento, discussão e aperfeiçoamento do projeto de lei sobre a matéria que tramita no Congresso Nacional, e enquanto isso esforços dos entes federativos para uma melhor cooperação e educação para os direitos humanos, somadas a políticas públicas adequadas para a implementação das sentenças internacionais no Brasil e respeito aos direitos humanos fundamentais.
Ficha técnica
- Autor: Ney Alves Veras
- Editora: Juspodivm
- ISBN: 9788544256626
- Páginas: 192
- Edição: 1
- Ano: 2026
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