CONFORME: • Lei 15.035/2024 — Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do pr ocesso e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069/2020 para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. • Lei 14.994/2024 — Altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabel ecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. • Lei 14.879/2024 — Altera o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o loca l da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. • Lei 14.857/2024 — Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em q ue se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. • Lei 14.843/2024 — Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para pro gressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. • Lei 14.836/2024 — Altera a Lei 8.038/1990 e o Código de Processo Penal para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. • Lei 14.811/2024 — Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploraç ão Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. • Res. 289 do CNMP — Altera a Resolução 181/2017 a fim de adequá-la à Lei 13.964/2019 INCLUI: • Mais de 4.000 pr ecedentes do STF e do STJ • Referências ao processo penal militar • Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial • Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos • Novas súmulas e teses dos Tribunais Superiores
Ficha técnica
- Autor: Renato Brasileiro De Lima
- Editora: Juspodivm
- ISBN: 9788544258279
- Páginas: 1840
- Edição: 14
- Ano: 2025
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