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MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - 2026

Código: 9788544270042 Marca: Juspodivm

Compareço, mais uma vez, perante cada um de vocês, para apresentar esta nova edição, com humildade e gratidão. Há atualizações e acréscimos em todo o livro. Porém, o principal ponto desta edição é a chegada do ECA Digital (Lei 15.211/2025). Tratamos do tema no Capítulo IV, 2.2.4. A Lei n. 15.211/2025 – conhecida como ECA Digital – representa um passo normativo muito relevante na proteção de crianças e adolescentes no universo digital. O tema ganhou espaço no debate público brasileiro a partir de um vídeo que viralizou do youtuber Felca – denunciava-se, no vídeo, a erotização e exposição infantil no ambiente digital, o que provocou forte reação social e política. Além disso, a crença de que “crianças estão seguras dentro dos seus quartos” já se dissolveu. A internet é, sim, um mundo fascinante de compartilhar conhecimento e oportunidades, mas também enseja crimes e abusos. O episódio que deu origem à legislação revelou falhas não só de moderação e de detecção de abusos, mas também a pouca cooperação existente entre plataformas e autoridades na identificação e prevenção desses fatos.

Ficha técnica

Autor: Felipe Braga Netto
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544270042
Páginas: 720
Edição: 21
Ano: 2026