Manual de Processo Administrativo Disciplinar: Revisado, atualizado e ampliado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18.11.2011, e Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribuna

A presente obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as

dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões

constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de dezoito anos

e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União/Centro de

Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento

Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de

processo administrativo disciplinar.

Os artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públicos

federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa a garantir a referidos

servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só

podem ser inocentados ou penalizados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo

legal.

A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios

para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das

comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional

que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos.

Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo

disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e

sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada

penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a

prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar,

dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90, pelo MS nº 23.262/DF, no Supremo

Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF nº 3 (PARECER Nº 005/2016/CGU/AGU, vinculante para

toda a Administração Pública Federal. A autora incluiu na obra 147 modelos dos atos que cada espécie de

comissão de processo administrativo disciplinar — inclusive rito sumário (acumulação ilegal de cargos,

empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual) — precisa expedir durante seus

trabalhos, os quais seguem a ordem cronológica dos acontecimentos ou incidentes, constando uma parte dos

modelos básicos (atos que todas as comissões devem praticar, sob pena de nulidade) e outra parte de modelos

incidentes (atos que algumas comissões precisam expedir de acordo com situações excepcionais que podem

ocorrer durante os trabalhos).

A obra cita farta jurisprudência a todo instante e traz ampla legislação pertinente à matéria, além de

exemplos práticos do correto e do usualmente equivocado.

Trata-se, portanto, de obra indicada e necessária a todos os servidores públicos federais (servidores que

estão sujeitos à Lei nº 8.112/90 e empregados públicos de empresas estatais, de acordo com o Enunciado

CGU nº 15/2017), e não apenas aos servidores que atuam nos setores que lidam com os processos relativos ao

assunto ou aos servidores que compõem as Comissões, à advocacia pública e privada, aos estudantes de direito,

como aos que se preparam para concursos públicos, e aos servidores públicos estaduais e municipais que utilizam

a Lei nº 8.112/90 subsidiariamente às suas normas legais.

Nesta segunda edição procedeu-se à revisão, atualização e modificação da obra, com a ampliação da

legislação dos recentes entendimentos e procedimentos adotados pelos operadores do Processo Administrativo

Disciplinar, incluindo exemplos e modelos novos, bem como as alterações introduzidas pela Lei de Acesso à

Informação - Lei nº 12.527, de 18.11.2011 e seu Decreto de regulamentação, Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 - e

as Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as Instruções Normativas

nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), Enunciados e portarias do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União.

Ficha técnica

• Autor: Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys
• Editora: Forum
• ISBN: 9788545005889
• Páginas: 670
• Edição: 2
• Ano: 2019