Direitos fundamentais e direito à justificativa: Devido procedimento na elaboração normativa

Código: 9788545006985 Marca: Forum

Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito

contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de

elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência

de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas

e o dever correlato de respeito a um devido procedimento na elaboração

normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência

e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capaz de

responder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em

discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se

poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados?

O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu

conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo

as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira,

sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes

Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse

debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o

monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais.

No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta

obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem

tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da

legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos

de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas

discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela

política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de

Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco,

transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao

reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário,

sua tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário”.

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