Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar na Medida Certa para Concursos (2026) Juspodivm
A regulamentação em matéria penal e processual penal militar, por ser um ramo específico, com legislação própria, serve para resguardar os dois maiores princípios das organizações militares, a disciplina e a hierarquia, tendo algumas características distintas da legislação penal e processual comum. Na Constituição Federal, a Justiça Militar vem disciplinada no art. 92, inciso VI, como órgão do Poder Judiciário, do qual fazem parte os Tribunais e Juízes Militares. O art. 122 disciplina a sua organização, dividida entre o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei, no art. 124 está delimitada a sua competência para processar militar e julgar os crimes militares definidos em lei, delegando à lei infraconstitucional a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. O art. 125 menciona a organização e a competência da Justiça Militar Estadual.
Ficha técnica
- Autor: Paulo Machado
- Editora: Juspodivm
- ISBN: 9788544266144
- Páginas: 340
- Edição: 4
- Ano: 2026
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