No dia 12 de agosto de 2025, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia de premiação do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, o Ministro Luiz Edson Fachin declarou que o controle de convencionalidade clama por ser usado, efetivado e tem por sujeito aplicador o juiz e a juíza nacionais. Dirigindo-se às juízas e juízes presentes, afirmou que somos todos e todas intérpretes do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos e que precisamos defender o controle de convencionalidade contra a desconstrução da jurisprudência da Corte Interamericana. Assim, disse o atual Presidente do STF e do CNJ, o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos e a aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos não devem ser feitos apenas pelos órgãos superiores do Poder Judiciário, mas por todos e todas as juízas e juízes do Brasil. Um juiz nacional é também um juiz interamericano.
Ficha técnica
- Autor: Fernando Antônio De Lima
- Editora: Juspodivm
- ISBN: 9788544273708
- Páginas: 680
- Edição: 3
- Ano: 2026
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