Estatuto da igualdade racial
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- Autor(es):
- NAO CONSTA
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 476
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788577890972
- Código:
- 4512247
- Código de barras:
- 9788577890972
- Edição:
- 1
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 400
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Informações do produtoApós a recente aprovação da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, constituindo verdadeiro avanço com relação à promoção e proteção da igualdade étnico-racial no Brasil, a Editora J.H. Mizuno apresenta a primeira obra destinada a proporcionar, aos operadores do Direito, subsídios doutrinários. A presente obra, dividida em duas partes, aborda inicialmente elementos preliminares como a posição do Estado Democrático de Direito frente a essa situação de desigualdade e o papel dos pactos internacionais. Na segunda parte o autor do projeto de lei, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, apresenta suas considerações, seguido dos estudos sobre conceitos e teorias aplicáveis; sobre os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; sobre as liberdades de consciência, de crença e de culto; sobre o acesso à terra e à moradia adequada; sobre o direito de igualdade no trabalho e nos meios de comunicação; sobre o sistema nacional responsável por articular as políticas e serviços destinados a superar a desigualdade étnico-racial no País; e sobre o acesso à justiça e sobre as políticas de financiamento das iniciativas de promoção da igualdade.
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Especificações
- Autor(es):
- NAO CONSTA
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 476
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788577890972
- Código:
- 4512247
- Código de barras:
- 9788577890972
- Edição:
- 1
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 400