Cód. Produto: 5767317
Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível - 15ª Edição
Editora:
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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
Faço saber que o Congresso Nacional decr eta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
- Autor(es):
- EQUIPE RIDEEL
- Dimensões:
- 1,0cm x 1,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788533961487
- Código:
- 5767317
- Código de barras:
- 9788533961487
- Edição:
- 15
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1000
-
Informações do produto
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. Faço saber que o Congresso Nacional decr eta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. -
Especificações
- Autor(es):
- EQUIPE RIDEEL
- Dimensões:
- 1,0cm x 1,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788533961487
- Código:
- 5767317
- Código de barras:
- 9788533961487
- Edição:
- 15
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1000