Edição totalmente atualizada com as novidades legislativas do 1º semestre de 2026.
• CF: controle externo do Tribunal de Contas (Emenda Constitucional 139)
• CLT: licença-paternidade (Lei 15.371/2026)
• CP: Direitos humanos a vítimas de trabalho escravo Marco legal do combate ao crime organizado vicaricídio aumento do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica exercício ilegal da medicina veterinária majoração das penas nos crimes de furto, roubo, estelionato e outros (Leis 15.455, 15.438, 15.425, 15.402, 15.397, 15.384, 15.358)
• CPP: Marco legal do combate ao crime organizado aumento do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica (Leis 15.438 e 15.358)
• ECA: uso excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes (Lei 15.450) direito da criança e do adolescente à saúde mental (Lei 15.413).
